LEI Nº 369 De 31 de Março de 1.958.

Dispõe sôbre cancelamento de impóstos e taxas considerados insolváveis ou incobráveis.

Eu, Mario Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor chefe do Executivo autorizado a mandar cancelar todos os impóstos e taxas devidos à Municipalidade, considerados insolváveis ou incobráveis, conforme relação anexa.

Art. 2º Uma das vias da relação, que ficará fazendo parte integrante desta lei, será entregue à Lançadoria Municipal, para as competentes anotações.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Março de 1958.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário